(DOC. VP 879.4429.4201.3317)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EMPRESARÁRIA - DOMÍNIO DE INTERNET REGISTRADO POR TERCEIRO - IDENTIDADE QUANTO AO NOME EMPRESARIAL - MÁ-FÉ DO TITULAR DO DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - TRASNFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Apesar de vigorar, quanto aos registros de domínio de internet, o princípio «first come, first served», é possível que eventual prejudicado, detentor de sinal distintivo idêntico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de domínio conflitante. A insurgência, contudo, somente deve ser acolhida na hipótese de ficar caracterizada a má-fé, a f

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