(DOC. VP 600.8367.3380.4319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DISTINTO NESTA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CABÍVEL ADEQUAÇÃO. REGULARIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. 2. A alegação de litispendência e coisa julgada não se sustenta, pois, embora haja identidade de partes e causa de pedir com ação anterior, os pedidos são distintos, afastando-se o impedimento ao ajuizamento da presente demanda (CPC, art. 337, § 1º). Precedentes do STJ. 3. A sentença

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