(DOC. VP 664.5461.0448.1929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra

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