(DOC. VP 210.7050.2707.0135)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno de identidade de gênero. Pedido de mastectomia e reconstrução mamária. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não caracterização.

3 - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE PARECER TÉCNICO DA ANS, BEM COMO DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROV

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