(DOC. VP 750.4660.0231.4536)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO O RECONHECE. ALEGA QUE NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DA REFERIDA ABERTURA DE CONTA NO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, OU MERO INDÍCIO, DE QUE O AUTOR TENHA SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AO RELIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORNECEU AS FOTOS DE SUA IDENTIDADE VÁLIDA, COMO TAMBÉM 2 (DUAS) ¿SELFIES¿, UMA DE FRENTE E OUTRA DE PERFIL PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA. AO ANALISAR AS FATURAS DE QUASE DOIS ANOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM AS INFOMAÇÕES FORNECIDAS AO BANCO E NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. COMPRAS, SAQUES NO BANCO RÉU E PIX DE ATIVIDADE CONTIDIANA E BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM TODA A SUA EXPRESSÃO E EXTENSÃO. AUTOR NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote