Jurisprudência sobre
debitos tributarios

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Existência de Lei local autorizando a correção monetária dos créditos tributários estaduais segundo os coeficientes aplicados pela União. Precedente regido pelo CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 11.11.09, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento já adotado por este Sodalício no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2016. Atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos.

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703 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Não-Comprovação. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Atualização dos valores pagos por meio de precatório. Entendimento da corte de origem que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - A atualização monetária dos precatórios deve ser feita nos seguintes moldes: a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9.6.2009 (vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/2/2018. ... (Continua)

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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. 1 os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não devem ser acolhidos quando há mera irresignação com o resultado do julgamento.

2 - Se o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental por falta de requisito de admissibilidade, não há que se falar em omissão pela ausência de exame de mérito das teses suscitadas pela defesa.... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta a necessidade de exaurimento de instância para fins de acesso à instância excepcional.... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso

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711 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito não caracterizada. Juros de mora. IPVA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS. Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença, tendo por objeto honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Irresignação. Cabimento parcial. Verba sucumbencial fixada no título executivo com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor dos débitos tributários anulados. Base de cálculo corretamente indicada pela parte exequente, que não realizou a alegada dupla atualização. Entretanto, os cálculos realizados devem observar os patamares mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, bem como o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Decisão reformada. Condenação da parte executada nas verbas sucumbenciais mantida, pois a parte exequente decaiu em parte mínima de seu pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... (Continua)

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715 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para compensação de créditos. Precatórios vencidos e não pagos, decorrentes de crédito de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de matéria de repercussão geral, em razão do RE. RG 566.349, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Pretensão à suspensão do julgamento. Inadmissibilidade. Somente na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário é que se impõe a suspensão do feito, não havendo nenhuma restrição quanto à apreciação deste recurso. Inaplicabilidade da auto-incidência do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso que, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União - Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

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717 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União - Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA.

Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Sentença de parcial procedência que (i) afastou a incidência do §3º, da Lei 13.296/08, art. 28, e (ii) determinou a aplicação de juros de mora equivalentes, por mês, à taxa Selic, e ainda 1% na fração de mês. ... (Continua)

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719 - STJ. agravo regimental. Reclamação. Crime contra a ordem tributária (operação alquimia). Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no HC 243.889/MG e no RHC 61.451/MG, nas quais a investigação foi trancada. Ausência. Execução fiscal dos débitos tributários. Possibilidade. Trancamento na esfera penal que não tem aptidão para influir na esferaadministrativa. Independência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. A Emenda Constitucional 62/2009 veda a compensação de precatório fruto de cessão de direito. Outrossim, o Emenda Constitucional 94/2016, art. 105 condiciona a compensação de precatório à existência de lei própria do ente federado. Ausência de lei estadual que autorize a pretensão. Pleito de suspensão do feito. Descabimento. Inexistência de determinação no Tema 111 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal acerca da suspensão dos processos. Em tempo, destaque-se que a CDA objeto da presente demanda é posterior a novembro de 2017, havendo clara indicação de que o respectivo débito foi corretamente atualizado pela taxa Selic, já englobando os juros de mora. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais. Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade. Ilegalidade do novo lançamento.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida, celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 11 (onze) lotes de terreno localizados no centro da cidade do Rio de Janeiro (Avenida Presidente Vargas). ... (Continua)

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723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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724 - STJ. (Tema 157/STJ revisado). Recurso especial repetitivo. Tema 157/STJ. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão do tema no Rec. Esp. 1.688.878 e no Rec. Esp. 1.709.029 - ambos do DJ de 01/12/2017. Revisão do tema para adequação ao entendimento do STF cujo limite é R$ 20.000,00).

«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.112.748 (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (acórdão publicado no DJe de 01/12/2017).
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.112.748, acórdão publicado no DJe de 13/10/2009 que se propõe a REVISAR:
«DESCAMINHO. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, art. 20».» ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Ocorrência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que «o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Revogação do art. 78, § 2º, do ADCT. Suspensão pelo STF da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o dispositivo constitucional invocado pela impetrante (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Poder liberatório. Precatório alimentar. Não enquadramento.

1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público é no sentido de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; e que, caso o ente federado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no, I do § 1º do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários, conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2011. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Selic. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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729 - STJ. Tributário. Senai. Contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fundamento Inatacado. Inobservância de pressuposto recursal genérico. Legitimidade ativa. Taxa Selic. Aplicabilidade. CTN, art. 119.

«1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. ... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Fixação dos graus de risco por decreto. Possibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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733 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na desistência no agravo de instrumento recebidos como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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734 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cisão de empresa. Débitos tributários. Responsabilidade solidária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal ausência dos pressupostos de embargabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se ressente do vício de omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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735 - STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembléia-geral de credores. Requisitos. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Parcelamento da dívida. Advento da Lei 14.112/2020. Recurso especial provido. Lei 14.112/2020, art. 2º. Lei 14.112/2020, art. 3º. Lei 14.112/2020, art. 5º. Lei 10.522/2002, art. 10-A (redação da Lei 11.101/2005). Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 68 (redação da Lei 11.101/2005). CPC/2015, art. 14.

Com o advento da Lei 14.112/2020, somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratação de empréstimos consignados. Juros de mora e correção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou (fl. 2.887, e/STJ): «Por fim, no que concerne à pretensão do corréu Hamilton, no sentido de fazer incidir sobre o montante a restituir a Taxa SELIC, melhor sorte não lhe socorre, isso porque sua aplicação apenas pode ser cogitada nas ações que versem sobre débitos tributários inerentes à Fazenda Pública». ... (Continua)

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737 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei  13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de Ementa: Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei  13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de corretagem e débitos tributários. Retenção limitada a dez por cento do valor do contrato.

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de crédito. Cedente. Responsabilidade pela existência do crédito. Cessionário assume o risco pela solvência do crédito. Negócio pro soluto. Regra geral.

1 - Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ preconiza que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda objetivando a dação em pagamento de precatórios para compensação de débitos tributários. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial, uma vez desatendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de prova. Taxa selic. Legalidade da aplicação.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do c. STF - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/02, art. 20, caput. ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio - Alegação de que o alvará visa dar cumprimento a instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado pelo autor da herança ainda em vida, e que foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários - Ausente consenso entre os herdeiros - Agravo recebido no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido excepcional na propositura - Recurso prejudicado - Superveniência de sentença extintiva na origem, que homologou o plano de partilha e encerrou o inventário, remetendo as partes às vias ordinárias para discutir as questões sobressalentes, estranhas ao inventário, notadamente a única discussão pendente referente ao imóvel, objeto deste recurso, cuja validade do instrumento particular já se encontra sendo discutida em ação autônoma - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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744 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência dos réus reconhecida. ... (Continua)

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745 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Alegação de aplicação da taxa de juros com base em Lei estadual declarada inconstitucional. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargada buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Hipótese, no entanto, em que os débitos tributários provêm de fatos geradores ocorridos após 1.11.2017, data na qual passou a produzir efeitos a Lei Estadual 16.497, de 18.07.2017, que modificara o art. 96, § 1º, n 1, da Lei estadual 6.374, de 1989, de modo que as Certidões de Dívida Ativa não preveem a incidência dos juros declarados inconstitucionais. Recurso provido em parte, acolhendo-se parcialmente pedido subsidiário, unicamente para consignar, em atenção ao Tema Repetitivo 587 do STJ, que a verba honorária advocatícia, considerada cumulativamente com a da execução embargada, não ultrapasse o limite máximo estabelecido no CPC

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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Icms. Compensação com créditos de precatórios. Decreto estadual 5.154/2001. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Art. 78 do ADCT.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Autores que imputam à locatária infração contratual, por efetuar edificação sem anuência dos locadores e de forma irregular, motivo pelo qual pugnam pela demolição da obra. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos tributários que incidiram sobre o imóvel no período da locação até a devolução do bem. Insurgência dos autores. Sentença que concluiu existir suposta anuência tácita acerca da benfeitoria e não apurou a regularidade da obra. Julgamento antecipado, sem viabilizar a prova pericial, documental e oral expressamente requerida e justificada pelos autores. Cerceamento do direito de defesa caracterizado. Necessária a devida instrução processual com a oportunidade de produção das provas requeridas, sem prejuízo de outras eventualmente úteis e cabíveis. Anulação da r. sentença. Recurso provido

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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma que decidiu que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação às regras de trânsito. ... (Continua)

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