(DOC. VP 147.3592.0000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Fixação dos graus de risco por decreto. Possibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimi

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