(DOC. VP 782.0364.8468.1551)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários

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