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Jurisprudência sobre
debitos tributarios

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Doc. VP 933.2087.0081.9726

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. ... ()

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Doc. VP 590.3327.4773.0229

902 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias.

O C. STJ firmou entendimento segundo o qual é indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da compra e venda é um lote sem edificação, mesmo que depois o promitente comprador tenha construído no local. Condenação afastada.A ré somente poderá abater o valor do débito tributário do montante que deverá restituir aos autores se provar o pagamento da dívida junto ao Fisco Municipal. A taxa de retenção fixada pela r. sentença em 20% dos valores pagos pelos autores afigura-se adequada para compensar os prejuízos experimentos pela ré pelo desfazimento do negócio, não havendo justificativa para a majoração pretendida.Não há fundamento para limitar a retenção a 25% do total pago, uma vez que os débitos tributários gerados no período em que os autores exerceram a posse sobre o imóvel podem atingir valores muito elevados que não serão revertidos em favor da ré e que também não devem ser suportados por ela.A base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico auferido pelos autores, ou seja, o montante que eles vão receber após os abatimentos devidos.Os embargos declaratórios opostos contra a r. sentença não foram meramente protelatórios, motivo pelo qual a penalidade de 2% aplicada deve ser excluída.Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 127.6182.4000.0400

903 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STF - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, III, IV; e CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo. ... ()

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Doc. VP 990.4068.9577.6711

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 49.648,17 (quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos). Ação executiva proposta em 27/11/2022. Falecimento do Executado ocorrido em 06/02/2021. Recurso manejado contra a decisão que acolheu à exceção de pré-executividade. Irresignação do Exequente. ... ()

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Doc. VP 969.1084.0609.9285

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de débitos tributários de IPTU, do exercício do ano de 2014, no valor total de R$ 1.389,10 (mil e trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos). Ação executiva proposta em 25/12/2016. Falecimento do Executado noticiado nos autos antes da sua citação. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Irresignação do Exequente. ... ()

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Doc. VP 142.7973.3000.8800

906 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Compensação de débitos tributários com créditos de precatório. Violação dos art. 128 e 462 ambos do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional. Adc, art. 78 t. Análise do Decreto estadual 6.335/2010. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()

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Doc. VP 566.0809.0294.7493

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Auxílio moradia percebido pelos militares do Estado do Rio de Janeiro que possui natureza indenizatória. Benefício que não configura acréscimo patrimonial, inexistindo justificativa para a retenção de valores a título de imposto de renda. Restituição das quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula 85/STJ. Correção monetária a ser realizada de acordo com o julgamento do RE 870.947, pelo STF, aplicando-se o índice IPCA-E, a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ) até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir de então, incidem juros moratórios, cujo índice deve ser o mesmo exigido pela Fazenda Pública para a remuneração dos débitos tributários, qual seja, a Taxa SELIC (Lei Estadual 6.127/11), que incidirá isoladamente para a remuneração do indébito tributário, visto que vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices (Súmula 523/STJ e Súmula 188/STJ, e art. 167, p. único do CTN). Valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.8131.1249.6252

908 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU na arrematação. Responsabilidade do arrematante. Previsão editalícia. Embargos declaratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1723.1341

909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2729.1650

910 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 156. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar a cobrança de débitos tributário relacionados ao ISS, por suposta retenção do imposto incidente sobre os serviços tomados de terceiros e não recolhidos ao fisco municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, diante da quitação dos débitos tributários antes do ajuizamento da execução fiscal, com condenação da empresa contribuinte em honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi a quo parcialmente reformada, apenas para excluir os honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. VP 240.4161.1556.7623

911 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação dos arts. 1º e 2º da LEF, vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se m anifeste. ... ()

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Doc. VP 161.6691.3002.5200

912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 134.1623.0001.6500

913 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Descaminho. Lei 10.522/2002, art. 20. Limite ultrapassado. Habitualidade da conduta. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 127.6182.4000.1200

914 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STF - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, III, IV; e CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo. ... ()

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Doc. VP 144.1891.8002.1700

915 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de vício. Rediscussão da controvérsia. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela adoção, in casu, da Súmula 182/STJ, pois a parte, ora embargante, limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar a seguinte fundamentação do decisum: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; e b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()

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Doc. VP 144.1891.8002.1200

916 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se admite o procedimento que visa compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, motivo pelo qual o acórdão a quo estaria em consonância com o posicionamento atual do STJ. Ademais, foi acrescentada a impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()

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Doc. VP 176.4170.0003.4000

917 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizadora. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 220.9230.1640.7282

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3508.0183

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()

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Doc. VP 241.1090.3836.8859

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()

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Doc. VP 118.5053.8000.6400

921 - STJ. Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.

«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()

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Doc. VP 221.2060.9381.0785

922 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6449.7602

923 - STJ. Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Transportadora Wilson dos Santos Ltda. objetivando a cobrança de débitos tributários e multas. ... ()

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Doc. VP 952.2548.4274.7317

924 - TJSP. ADI.

Laranjal Paulista. Autor, o Prefeito. Lei Complementar 311, de 20/2/2024, que «altera o CTN Municipal a fim de definir que o montante acrescido na aplicação de correção monetária e juros de mora nos débitos tributários não pode ser superior à Taxa Selic". Matéria de competência concorrente (Tema 682). Jurisprudência da Corte Suprema que reconhece a possibilidade de Estados e Distrito Federal estabelecerem atualização monetária e juros incidentes sobre créditos fiscais levando em conta circunstâncias locais, jamais superando vetores postos pela União Federal. Atividade legislativa local que adequou a matéria local ao Tema 1062 RG, o que afasta a incidência do art. 113 do ADTC/CF, inviável interpretar o ocorrido como hipótese de renúncia fiscal. Ação improcedente com observação: na pendência do julgamento, novamente no STF, do Tema 1217 RG, que afeta o assunto e é processado presentemente sem efeito suspensivo, estará a cargo das partes, oportunamente, se o caso, provocar o reexame da questão posta em mesa a partir do quanto ali deliberado pela Suprema Corte... ()

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Doc. VP 680.7928.7367.8151

925 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel. Ação civil pública. Indisponibilidade. Adquirido da sociedade imobiliária embargada, condenada a indenização de eventuais prejuízos a adquirentes de lotes e por danos ambientais e urbanísticos. Medida constritiva determinada em 24-07-2009. Data de 28-03-2023 em compromisso de compra e venda com, mas data 24-10-1982 em promessa de compra e venda e de 23-04-1993 em termo de quitação das prestações. Certidão negativa de débitos tributários municipais, em nome dos autores. Sem oposição da sociedade imobiliária ao levantamento da restrição. Atos de alienação iniciados antes do próprio ajuizamento da ação civil pública. Sem fraude à execução. Constrição por conta de obrigações da vendedora que cumpre afastar. Com inversão da sucumbência, são fixados honorários advocatícios, em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 22.486,50, a cargo do Estado pelo fato da ação civil pública ter sido promovida pelo Ministério Público, órgão estadual, sem personalidade jurídica. Recurso provido... ()

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Doc. VP 133.6701.3687.1918

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ 03.514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo. Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP(s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: «DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor. Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto

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Doc. VP 250.1061.0755.5463

927 - STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos anos de 1991 a 1995. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, rejeitando-se a exceção de pré- executividade ofertada pela executada e determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, cumprindo-se a regra inserta no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Nesta Corte foi negado provimento ao recurso especial da executada, uma vez que a ausência do procedimento estabelecido no art. 40 da LEF é suficiente para manter hígida a execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... ()

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Doc. VP 614.3660.9936.0061

928 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários e condenar a Municipalidade embargada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação desta, pleiteando a redução do valor da indenização e dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório que comporta redução para o valor de R$5.000,00. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Precedentes desta C. Câmara. Inexistência de desproporcionalidade, por sua vez, no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Possibilidade de cumulação dos honorários devidos em razão da procedência dos embargos e da extinção da execução fiscal correlata, observado o limite máximo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC. Tema 587 do C. STJ. Verba honorária corretamente fixada, em cada uma das ações, no patamar mínimo legal. Sentença parcialmente reformada. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 882.2443.8618.9002

929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO -

Recurso de agravo de instrumento interposto por C.F.C. de Peruíbe S/s Ltda contra decisão que indeferiu tutela pretendida. A agravante busca que o agravado se abstenha de condicionar a renovação do credenciamento à apresentação de certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, alegando que tais exigências violam o CF/88, art. 170 e a Súmula 70/STF - A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de certidões negativas para renovação de credenciamento constitui meio coercitivo ilegal para cobrança de tributos e dívidas trabalhistas - O STF tem posição predominante de que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme Súmula 70 e temas de repercussão geral - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. VP 862.9229.3173.7488

930 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VÍCIOS FORMAIS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VÍCIOS FORMAIS QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ARGUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A POSSIBILIDADE DE SANÁ-LOS. DECRETO ESTADUAL 34.580/2003. ATO JURÍDICO PERFEITO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO CRIVO DA PGE, DO GABINETE CIVIL E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL («QUÉRABLE) QUE VERSA SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327, 328, 1.204 E 1.205 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E O VALOR DA DÍVIDA EXTINTA. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. VP 832.5791.1121.4540

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão deferiu o pleito formulado pela Municipalidade de São Paulo para que pudesse levantar valores referentes ao «IPTU de julho a novembro de 2024 relacionados com o imóvel arrematado. ... ()

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Doc. VP 974.8383.1803.9793

932 - TJSP. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 546 STF -

Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a r. sentença que julgou o pedido procedente em parte, tão somente para determinar à ré que se abstenha de exigir o pagamento da multa imposta e/ou de outros débitos tributários como condição de liberação do veículo e do documento do veículo descrito na inicial, apreendidos em razão do ato copiado a fls. 33. Além disso, limitou a cobrança de estadia a 30 dias contados da apreensão do bem, com fundamento na Resolução CONTRAN 53/98 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 546 STF, DJe 19.05.2020 - Desnecessária a retificação do julgado. ... ()

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Doc. VP 143.9831.4002.6100

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.9440.3002.7700

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/2002. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.9413.3006.0600

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.7973.3005.1400

936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/2002. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Caráter substitutivo de recurso ordinário. Preclusão.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 143.4701.3003.3700

937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 141.8894.0005.5700

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a r\n\n 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.2191.8002.1600

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.2191.8002.1700

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.2191.8002.1900

941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.6060.7002.7000

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 142.6060.7002.7200

943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. VP 161.2131.7008.7700

944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Resp1.112.748/to. Repetitivo representativo de controvérsia. Incidência. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C o Recurso Especial 1.112.748/TO, de relatoria do Ministro Felix Fischer, firmou o entendimento de que «incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. A tese foi reafirmada no julgamento do Recurso Especial 1.393.317/PR, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 12/11/2014. ... ()

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Doc. VP 154.1193.2000.4800

945 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Taxa Selic. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()

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Doc. VP 138.0724.5001.3700

946 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 177.2140.2003.3200

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Tribunal de origem assentou não haver prova da comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca anular débitos tributários e infrações de trânsito devido à não transferência de veículo. ... ()

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Doc. VP 749.5435.3748.0447

948 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Autos de infração - Pretensão de extinção dos débitos tributários por cobrança em duplicidade e prescrição - Município de São Sebastião - Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no CPC, art. 98, § 6º - Insurgência do requerente - Não cabimento - Impetrante que é empresa com capital social na ordem de R$5.000.000,00 e impetrou mandado de segurança questionando a regularidade dos lançamentos dos autos de infração, atribuindo à causa o valor de R$6.361.370,86, indicando como recolhimento das custas iniciais o valor de R$95.420,56 - Agravante que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a impedir o pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no CPC, art. 98, § 6, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade - No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, o que não foi feito - Observância da Súmula 481, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 942.9221.0337.7437

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando à suspensão do bloqueio para emissão de nota fiscal eletrônica. A agravante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, além de inexistência de débitos tributários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela em face do bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica, diante de suspeitas de ilicitude nas operações comerciais da agravante. III. Razões de Decidir: A concessão de antecipação de tutela depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso, devido às suspeitas de irregularidades fiscais. A suspensão preventiva da inscrição estadual é justificada por indícios de prática de atos ilícitos, conforme previsto na Portaria CAT 95/06. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 949.1850.0057.2186

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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