(DOC. VP 566.0809.0294.7493)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Auxílio moradia percebido pelos militares do Estado do Rio de Janeiro que possui natureza indenizatória. Benefício que não configura acréscimo patrimonial, inexistindo justificativa para a retenção de valores a título de imposto de renda. Restituição das quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula 85/STJ. Correção monetária a ser realizada de acordo com o julgamento do RE 870.947, pelo STF, aplicando-se o índice IPCA-E, a pa

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