(DOC. VP 134.1623.0001.6500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Descaminho. Lei 10.522/2002, art. 20. Limite ultrapassado. Habitualidade da conduta. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - A eg. Terceir

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