(DOC. VP 154.1193.2000.4800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Taxa Selic. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Para rever a alegação de nulidade de certidão de dívida ativa, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucion

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