Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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651 - TJSP. Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de Ementa: Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia - Relação de consumo evidenciada - Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada - Existência de débito tributário do veículo (IPVA) na ocasião do evento danoso (roubo) é mera infração administrativa e não afasta a obrigação contratual de indenizar o prejuízo material, reconhecida a abusividade de cláusula contratual excludente da obrigação a respeito - Previsão contratual de retenção de valor a título de coparticipação na indenização do sinistro e em razão de eventuais débitos tributários e administrativos - Recurso parcialmente provido para adequar a r. Sentença ao previsto no contrato acerca da indenização de dano material, afastada a preliminar de incompetência absoluta
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652 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.
O não cumprimento do CTB, art. 134 enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades impostas pelo órgão de trânsito. Isto, no entanto, não retira do vendedor o direito de regresso contra o comprador a fim de exigir a efetivação da transferência e a reparação dos danos sofridos pela conduta omissa do comprador. Ademais, a responsabilidade solidária imposta pelo CTB, art. 134, não se estende aos débitos tributários do veículo (IPVA e DPVAT). Precedentes. Autora que comprovou a existência de débitos sobre o veículo surgidos a partir de sua venda ao réu. Sentença reformada para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no pagamento aos órgãos públicos dos débitos relacionados ao veículo surgidos após sua venda. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do CPC/2015, art. 659, e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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655 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da multa de 20%, taxa selic, como índice de atualização dos débitos tributários e incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu preenchidos os requisitos da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da multa de 20%, à aplicação da taxa SELIC, como índice de atualização dos débitos tributários, e à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de ser vedada a compensação de ofício de valores devidos pelo Fisco com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento fiscal.... ()
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657 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel com depósito de parte do preço. Determinação de devolução de valores levantados autos pelo exequente. Insurgência do exequente.... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade - débitos tributários anteriores ao distrato. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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659 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os seus sucessores - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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661 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1999 a 2017 - Impetração visando ao reconhecimento da prescrição dos débitos tributários objeto de execuções fiscais ajuizadas - Sentença que «denegou a ordem, considerando a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Ausência de direito líquido e certo comprovado - Impetrante ora apelante que não demonstrou de forma inequívoca a existência de ato coator que justificasse a impetração do mandado de segurança ou a violação a direito líquido e certo - Documentos apresentados insuficientes para comprovar a alegada prescrição ou decadência - Mandado de segurança, conforme jurisprudência, não admite dilação probatória - Sentença mantida - Recurso não provido
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa por ausência de licença para realização de obras. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade rechaçada. Sucessão por incorporação. Responsabilidade pelos débitos tributários. Art. 132 CTN. Presunção de legalidade da CDA, que atende aos requisitos de validade do Lei 6.830/2008, art. 2º, §5º. Embargante que não comprovou nos autos qualquer nulidade no processo administrativo ou na certidão da dívida ativa, ônus que lhe cabia por força do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, além do art. 373, I do CPC. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Mogi das Cruzes - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2019 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os seus sucessores - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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664 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em Lei. Não incidência da Súmula 280/STF. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas a eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva.
«1. Não incide no presente caso a Súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se no CTB, art. 134. A menção à lei estadual ocorreu apenas em complementação de fundamentação. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.
Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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667 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento de débitos tributários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Incidência. Previsão em Portaria conjunta. Exclusão do conceito de Lei. Pretensão de reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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668 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «Nas execuções fiscais promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, que inclui as despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos e os honorários advocatícios. Por isso, a desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pelo INSS, acarreta a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AgRg no Ag 1.223.449/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/4/11). ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-administrador. Violação ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a simples falta de pagamento do tributo não se enquadra na hipótese do CTN, art. 135, III, capaz de ensejar responsabilidade do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa. ... ()
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670 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado judicialmente débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parág. Único do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes: AgRg no AREsp. 605.272/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012. ... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa. Legalidade da incidência da taxa SELIC nos débitos tributários, conforme precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Tema Repetitivo 199. Tema 214 da Repercussão Geral. Súmula 523/STJ. CTN Estadual que contempla a incidência da taxa SELIC, como critério de atualização do crédito fiscal. Inteligência do Decreto-lei 5/1975, art. 173. Previsão constitucional de limitação dos juros reais a 12% ao ano que se encontra revogada desde 2003. Aplicação do percentual previsto no CTN, art. 161, § 1º, condicionado à inexistência de legislação do ente federado que regule a matéria. Caráter confiscatório que não se verifica no caso concreto. Ausência de cobrança de multa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão impugnada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Pedido cautelar de bloqueio de subsídios decorrentes do programa de equalização dos custos da cana-de-açúcar. Débitos tributários com exigibilidade suspensa. Impossibilidade.
«1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 4º, caput e § 2º, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11, I). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débito de IPTU. Rejeição de impugnação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal referente a débitos tributários de IPTU, rejeitou impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1996, 1998, 2000, 2002, 2004 e 2005 e ISS Construção Civil do exercício de 2001. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INFORMANDO A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26 que não afasta o dever da exequente de custear a sucumbência. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... ()
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678 - TJSP. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. MULTA DIÁRIA.
Venda de veículo ocorrida em 2015. Débito de IPVA referente ao exercício de 2021. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Liminar deferida para suspender a exigibilidade das parcelas de IPVA cobradas da parte autora (anterior proprietária) posteriormente à comunicação de venda. Fixação de multa diária no caso de descumprimento. Alegação de que houve um lapso temporal de 145 dias até que a ordem fosse cumprida. Pretensão de reconhecimento e fixação das astreintes na sentença. Impossibilidade de condenação em valor de multa diária na fase de conhecimento. Verificação da multa e do valor devido que devem ser apreciados em incidente próprio de cumprimento, observando-se o regramento dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Descabimento. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não cabimento. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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682 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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683 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... ()
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684 - STJ. Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.
«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... ()
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687 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes. Portaria 6/2009. Legalidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LEI COMPLEMENTAR 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. Precedentes: AgInt no RESP 1.640.194/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.565.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016; AgRg no REsp 1.323.824/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; e REsp 1.317.736/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2012. ... ()
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688 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação do bem em hasta pública que permanecem vinculados ao imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança «para determinar a desvinculação dos débitos tributários, pretéritos à data da arrematação, do cadastro dos imóveis (SQL 032.001.0055-9 e 032.001.0046-1), a fim de possibilitar a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários e para que tais débitos não apareçam no referido cadastro - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inteligência do disposto no CTN, art. 130 - Ausência de responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Imóvel arrematado que deixa de ser garantia dos débitos municipais, devendo os débitos anteriores à arrematação ser desvinculados do respectivo cadastro municipal - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade não providas.
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal envolvendo IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCDRSD).
A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que alegava ilegitimidade passiva com base na alienação dos imóveis atrelados à exação. No entanto, foi constatado que à época dos fatos geradores, a propriedade dos bens ainda estava registrada em nome da agravante, aplicando-se, assim, os arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil. Além disso, a transferência de responsabilidade tributária não ocorre com base em contrato de compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado pelo Tema 122 do STJ. Por fim, no caso dos imóveis sob regime de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome da agravante mantém sua responsabilidade pelos débitos tributários. Assim, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de imunidade tributária. Matéria já arguida e decidida. Recurso, em parte, não conhecido.
Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Hipótese em que o autor vendeu automóvel aos réus e, transcorridos quatorze dias, estes efetuaram a revenda ao corréu, sem providenciar a atualização do registro do bem. Dever do novo proprietário de expedir novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, I e § 1º). Adquirida a propriedade do veículo com a tradição, era dos réus o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro antes de alienar o bem ao corréu. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro de cada exercício (art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 6606/89). Inaplicabilidade do CTB, art. 134 à responsabilidade pelos débitos tributários, restringindo-se às infrações de trânsito. Reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos débitos de IPVA posteriores à venda do bem pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a medida liminar requerida. Pretensão à expedição de certidão negativa de débitos tributários. Município que emitiu certidão solicitada pela agravante a registrar débitos de empresa distinta, sob argumento de integrarem mesmo grupo econômico. Descabimento. Lançamento e CDA nos quais figurou como devedora a empresa Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda, CNPJ 00.001.392/0002/94. Impetrante a empresa Covolan Indústria Têxtil Ltda, CNPJ 56.724.412/0001-29. Execução fiscal em que não houve pedido de redirecionamento em face da agravante. Perigo de eclodir dano de difícil reparação. Empresa em recuperação judicial, processo em que foi instada a comprovar a regularidade fiscal. Recurso provido em parte para conceder a liminar com escopo de exclusão da dívida objeto da execução fiscal 1002935-27.2015.8.26.0533, enquanto não redirecionada em face da impetrante... ()
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693 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... ()
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694 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Incidência na cobrança do crédito tributário. Decreto-lei 1.025/69. Incidência nas execuções fiscais.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13. ... ()
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695 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESPESAS DE IPTU.
Apelado que ajuizou a presente demanda visando à declaração da nulidade de preceito clausular que lhe impunha o pagamento de débitos tributários imobiliários (IPTU) desde assinatura do contrato, pretendendo, também, o ressarcimento pelo valor já quitado. Pedidos acolhidos. Inconformismo. LEGITIMIDADE. Relação jurídica que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigações tributárias cobradas do adquirente com fundamento em cláusula inserta em contrato celebrado entre os litigantes. Pertinência subjetiva. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. É inviável a cobrança de despesas de tributos reais antes da transmissão da posse. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ. Estando-se diante de venda de terra nua (lote), a efetiva disponibilização da res para uso e gozo dar-se-á com a conclusão das obras de infraestrutura, as quais, no caso, não se findaram. Declaração de inexigibilidade dos débitos exigidos em momento anterior à imissão na posse do imóvel, cabendo ao apelante proceder à restituição dos valores já pagos pelo apelado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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