(DOC. VP 234.9246.6474.4344)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1996, 1998, 2000, 2002, 2004 e 2005 e ISS Construção Civil do exercício de 2001. I - Reconhecimento de ofício da prescrição dos débitos tributários dos exercícios de 1996, 1998 e 2000 (IPTU) e 2001 (ISS) - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara d

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