(DOC. VP 142.9442.8002.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Descabimento. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As Turmas Criminais desta Corte Superior firmaram o entendimento no sentido de que «Não tem aplicação qualquer parâmetro diverso daquele fi

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