Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Recurso Especial julgado procedente e sendo determinado o retorno dos autos para reexame da matéria - Rel. predecessor que afastou redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica agravada em razão de seu encerramento - Decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes - Alegada dissolução irregular da empresa - Ocorrência - Créditos em cobro anteriores à baixa do CNPJ - Empresa dissolvida sem que fossem pagos os débitos tributários pendentes - Configurada a dissolução irregular, nos termos do CTN, art. 135 - RECURSO PROVIDO... ()
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509 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.
Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 e 2018 Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Penhora de imóveis pertencentes à coexecutada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão - Cabimento - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Eventual processamento de recurso de apelação no efeito suspensivo não gera o sobrestamento da execução - Inteligência dos arts. 919 e 1.012, III do CPC - Possibilidade da existência de débitos tributários em relação aos imóveis não constantes do edital - Questão que deve ser discutida pelos terceiros interessados, no caso de arrematação dos bens - Decisão mantida - Recurso improvido
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513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de suspensão da Execução Fiscal na origem. Agravante em Recuperação Judicial. Plano especial de parcelamento de débitos tributários. Alegação de competência do Juízo da Recuperação à prática de qualquer ato de constrição patrimonial. Descabimento. Plano de recuperação judicial anterior ao título executivo que deu origem à Execução Fiscal. Compete ao juízo da recuperação judicial tão somente o exame atinente à conveniência da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recurso Desprovido
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... ()
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515 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Compensação de débitos tributários.
«Ao contrário do apontado pelo Agravante, não se constata a violação do CF/88, art. 100, § 9º, uma vez que a literalidade deste dispositivo constitucional não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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516 - TJPE. Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.
«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... ()
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517 - STJ. Processo civil e constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação de norma infraconstitucional. Não cabimento.
«1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009 c/c a Lei 12.865/2013. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DE PERDAS/SOBRAS APURADAS EM 2014, 2015 E 2016. COOPERADO RETIROU-SE EM 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2015, QUE APROVOU O RATEIO DE PREJUÍZOS DE 2014 NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/APELANTE CONSIGNADA NA ATA DA AGO DE 2015. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR HÍGIDA. PROVA PERICIAL DETALHADA E EMBASADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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520 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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522 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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524 - STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d.
«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). ... ()
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525 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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529 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.
«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... ()
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530 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pelos Decretos ns. 51960/07 e 52424/07 envolvendo débitos fiscais de «ICM e «ICMS. Dispositivos que reduziram a verba honorária a 1% do débito fiscal. Alegação de tais profissionais de que têm assegurada a irredutibilidade dos percentuais de honorários. Descabimento, pois eles não possuem direito à execução autônoma da condenação relativa à verba honorária. Valores que não configuram verba individual em razão da sua natureza pública. Submissão ao Fundo de Despesa da Procuradoria Geral do Estado que os distribuí por rateio mensal, portanto, flexível. Dispositivos legais que apenas tutelaram hipótese de débitos tributários, nos quais glosadas multas e juros, formatou mínima verba honorária, a fim de compreender, na sua essencialidade, todos os predicados para que fossem selados acordos. Ação coletiva julgada improcedente. Recursos desprovidos.
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.
1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... ()
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532 - STJ. Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
«1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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535 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Incidência somente com relação às infrações de trânsito.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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537 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Pretensão de afastar a responsabilidade de sócio-gerente pelos débitos tributários, nos termos do CTN, art. 135, III. Conforme mencionado na própria petição inicial, a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 13/11/2019, portanto, em data posterior à dissolução irregular de empresa, que se deu em16/06/2014. Incidência do entendimento do STJ, verbete sumular 435, Tema 981 e Tema 962, no sentido de que deve prevalecer a responsabilidade daquele que estava à frente da pessoa jurídica quando da dissolução irregular. Reforma da sentença, que considerou, equivocadamente. que a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 02/04/2009, para julgar improcedentes os embargos à execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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539 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Opção de pagamento à vista do débito nos moldes da Lei 11.941/2009. Não homologação pelo fisco. Reconhecimento do débito. Prescrição. Interrupção.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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541 - TRF1. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Forte indício de sucessão. Responsabilidade por todos os débitos da sucedida. CTN, art. 129. Agravo de instrumento não provido.
«1 - A inclusão de empresa sucessora no polo passivo de EF decorre do próprio direito de ação da Fazenda Pública, que não necessita comprovar nada além da CDA, como previsto na Lei 6.830/1980. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão de compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos relativos ao ICMS, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT - Impossibilidade - Dispositivo constitucional invocado não autoaplicável - Inteligência do CTN, art. 170 - Limitação temporal introduzida pela EC . 94/2016 - Autorização de compensação de precatórios com débitos tributários inscritos até 25 de março de 2015 - Inocorrência in casu - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Apesar de ser um processo administrativo fiscal impróprio, este não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois não se confunde com as reclamações ou recursos previstos no, III, do CTN, art. 151 - Ausência, ademais, de depósito integral, em espécie, do montante devido à Fazenda Pública - Inteligência do CTN, art. 151, II - Ausência de fundamento legal para a medida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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543 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... ()
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544 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ipva. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.
1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕS FISCAIS POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR ESTAR A MATÉRIA, OBJETO DA LIDE, INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA QUE IMPEDE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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549 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Discussão judicial. Possibilidade apenas quanto aos aspectos jurídicos. Hipótese dos autos em que se discutem aspectos fáticos. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, Relator p/ o acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, assentou que se admite apenas a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, independentemente de confissão da dívida no âmbito administrativo, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do lançamento. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... ()
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