(DOC. VP 211.1101.1837.9175)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Discussão judicial. Possibilidade apenas quanto aos aspectos jurídicos. Hipótese dos autos em que se discutem aspectos fáticos. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, Relator p/ o acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, assentou que se admite apenas a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, independentemente de confissão da dívida no âmbito administrativo, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do lançamento. 2 - Hipótese em que a pretensão da parte a

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