Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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451 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2012 e 2013 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Constatação por oficial de justiça de que a executada não mais exerce atividade no local indicado como sua sede - Encerramento da sociedade executada registrado na JUCESP com débitos tributários anteriores em aberto e sem a devida comunicação ao Fisco - Dissolução irregular da sociedade caracterizada - CTN, art. 135, III, e STJ Súmula 435 - Recurso provido... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Responsabilidade do adquirente tão somente pelos débitos tributários posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, no momento em que ocorreu a assinatura do auto de arrematação, independentemente do mandado de imissão na posse e do registro da referida carta em cartório de registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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453 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PROVENIENTES DO LANÇAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS NA CDA, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL ANTE À NULIDADE DA CDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Débitos tributários de IPTU e tcl. O disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos débitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em litigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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456 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito à existência de previsão expressa do edital acerca da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS/TLF. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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458 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Taxa selic. Legalidade da incidência na cobrança do crédito tributário.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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459 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.
«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... ()
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461 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.
«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. ... ()
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462 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.
«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes).... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Inconstitucionalidade. Juros de mora pela taxa selic. Lei estadual 10.175/1998. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A discussão acerca de o executivo fiscal não atender a todos os requisitos legais de liquidez e certeza esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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470 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Perda de objeto da demanda.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Recolhimento de parcela irrisória. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento. Ineficácia da quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes.
«1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários - REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório. ... ()
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472 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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473 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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474 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134 (CTB), e tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de débito fiscal c/c Indenização - Sentença de extinção do pedido anulatório por perda superveniente de objeto e interesse processual e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência do Município em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios impostos em decorrência da extinção sem julgamento de mérito - Descabimento - Cancelamento dos débitos tributários, ante a edição do Decreta Lei 5.101/2023 em 07/12/2023 - Ocorrência da perda superveniente do objeto processual após o ajuizamento da ação anulatória - Aplicação do princípio da causalidade - Devida a condenação do Município em razão da sucumbência no que tange ao pedido anulatório do débito fiscal - Incidência do art. 85, caput e §1º, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... ()
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476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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477 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Mandado de segurança. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.
1 - Na hipótese, verifica-se que o agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada, especificamente, no que diz respeito à orientação jurisprudencial de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao IPVA, por não serem relacionados à penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito, «não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN". Precedentes.... ()
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483 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Parte exequente que, após ter ciência da dissolução da pessoa jurídica devedora, requereu a inclusão dos sócios desta no polo passivo. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Possibilidade. A despeito de o encerramento da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação da inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Município de Itapetininga - Discussão voltada à inexigibilidade da cobrança de ISS sobre prestação de serviços realizada fora do Município de Itapetininga - Decisão que indeferiu o pedido liminar, por ausência do requisito probabilidade do direito - Pedido de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Insurgência do requerente - Não cabimento - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos, facultando, porém a possibilidade do depósito judicial integral dos tributos devidamente atualizados pela correção monetária e acrescidos dos juros legais, nos termos do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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485 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da parte exequente. Pretensão de redirecionamento da execução em face da sócia. Cabimento. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito em face da sócia da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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486 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação de mercadorias. Debitos. Desconstituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Saipem do Brasil Serviços de Petró leo Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando desconstituir débitos tributários relacionados à cobrança de ICMS incidente sobre a importação de mercadorias, nos anos de 2013 e 2014.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA QUE FOI CONDENADA EM OUTRA DEMANDA A QUITAR O FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DO VÉICULO, DÉBITOS E CONSERTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NÃO DECORREU DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E LICENCIAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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489 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.
«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do CTB, art. 134. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou à arrematante a comprovação da quitação dos débitos tributários, cuja reserva pretende, para que possa ser ressarcida, aduzindo que a sub-rogação no crédito tributário, na forma do parágrafo único do CTN, art. 130, somente se dá com o pagamento do credor principal - Inconformismo - Alegação de que é terceira arrematante de boa-fé e não é responsável por tributos pendentes do imóvel, e que a sub-rogação, neste caso, ocorre no preço de compra do imóvel- Valor depositado nos autos aguardando levantamento pela Municipalidade - Acolhimento - Débitos que possuem natureza propter rem e sub-rogam-se no preço da arrematação do imóvel, observada a ordem de preferência - Inteligência do art. 908, §1º do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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491 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.
I. Caso em Exame: Contrato de compra e venda de veículo. Adquirente do bem que não realizou a devida transferência. Multas e débitos tributários lançadas no nome da alienante. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade do alienante do veículo pelos débitos posteriores a venda. III. Razões de decidir. Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda. Alienante do bem que comunicou ao Detran sobre a transferência do veículo. Não há como responsabilizar a alienante pelas pendências do veículo, já que estas buscas incessantemente a regularização da venda, pelas vias administrativas e judiciais. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()
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493 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.
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494 - STJ. Processual civil. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência.
1 - A teses articuladas no especial versam sobre hipótese de dissolução irregular e consequente responsabilização pessoal do sócio pelos débitos tributários, bem como a aplicação da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao passo que o aresto expressamente firmou se tratar de falência, o que torna impossível o conhecimento do recurso diante da deficiência recursal a atrair os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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495 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.
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496 - STJ. Constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.
1 - O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma.... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em conflito de competência. Concessão de liminar. Inexistência de omissão. Execução fiscal no âmbito trabalhista. Anterior deferimento da recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º. Harmonização da competência da justiça do trabalho e do juízo universal. Inadmissível a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a recuperação judicial. Previsão de parcelamento dos débitos tributários da empresas sujeitas ao regime de recuperação. Inexistência de violação do art. 97 e 114, VII, da CF/88 embargos rejeitados.
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498 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.
«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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