(DOC. VP 174.7830.6220.6065)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS/TLF. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Ituverava contra sentença que anulou débitos tributários de ISSQN/TLF dos exercícios de 2010 a 2020, excluindo as autoras do cadastro de dívida ativa. Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade dos tributos lançados após o encerramento das atividades da executada, se

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