(DOC. VP 871.9648.3794.0112)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2012 e 2013 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Constatação por oficial de justiça de que a executada não mais exerce atividade no local indicado como sua sede - Encerramento da sociedade executada registrado na JUCESP com débitos tributários anteriores em aberto e sem a devida comunicação ao Fisco - Dissolução irregular da sociedade caracterizada - CTN, art. 135, III, e STJ Súmula 435 - Recurso provido

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