(DOC. VP 236.8123.6508.8384)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134 (CTB), e tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss

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