(DOC. VP 241.1040.9819.8747)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes). 2 - Documentação comprobatória da cadeia das cessões realizadas insuficiente. 3 - Necessária prova inequívoca de estar o crédito a compensar enquadrado nas exigências do art. 78 do ADCT. 4 - A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admit

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