(DOC. VP 227.6512.3195.5367)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA QUE FOI CONDENADA EM OUTRA DEMANDA A QUITAR O FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DO VÉICULO, DÉBITOS E CONSERTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NÃO DECORREU DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E LICENCIAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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