(DOC. VP 174.1454.6003.0600)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170. 2. Conforme assentado em julgamento de recurso repetitivo, crédito de precatório não equivale a dinheiro para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

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