Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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351 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto. ... ()
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355 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Discussão acerca da responsabilidade dos compradores, ora réus, pelos débitos tributários gerados entre 2020 e 2023- Provas suficientes de que o imóvel era ocupado por eles no período, mesmo antes da outorga da escritura- Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída aos compradores após a imissão na posse- Condenação mantida- Recurso desprovido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é possível, no caso, a compensação de débitos tributários com créditos de precatório. ... ()
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357 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Responsável empresa de comércio de automóveis pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do estado, no prazo de trinta dias, de cópia autenticada dos comprovantes de transferência de propriedade dos bens negociados, devidamente assinados e datados, não o fazendo, deve responder pelos débitos tributários existentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual de regência. Recurso fazendário provido.
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358 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendendo sanção praticada por municipalidade a inviabilizar atividades profissionais de contribuinte inadimplente ao vedar emissão de nota fiscal eletrônica, evidenciada afronta à garantia constitucional da livre iniciativa prevista no CF/88, art. 1º, IV e 170, observado que a Lei 6368/1980 prevê ação de execução fiscal como meio para satisfação de débitos tributários. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso municipal não provido.
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Débitos tributários referentes a IPTU e TCDL. Custas não recolhidas. Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inércia do espólio apelante. art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Deserção do recurso do espólio. Quanto ao recurso do Município, os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fixados. Não conhecimento do recurso do espólio e desprovimento do recurso do Município.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Adesão. Vigência. Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Descabimento. Débitos anteriores. Irrelevância. Suspensão da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 15, §§ 1º e 3º.
«1. Se a decisão agravada analisou em parte o mérito do recurso especial, é porque entendeu, naquele ponto, não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de que fossem eles expressamente afastados em relação à parte conhecida do reclamo. ... ()
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361 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... ()
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com precatório. Lei estadual 5.647/2010. Atualização do precatório. Alegação de que o cálculo fazendário destoa dos critérios utilizados pelo tjrj. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que ele destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça local, sendo que, segundo a contribuinte, o TJRJ teria competência exclusiva para esse mister. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Compensação de crédito proveniente do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso-aitp com tributos diversos administrados pela srf. Art. 74, § 12º da Lei 9.430/1996. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de se compensar o crédito proveniente do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-AITP, já declarado inconstitucional, com tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual.
«1. O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia. ... ()
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366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇAO DO VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se aplicam às Execuções Fiscais de débitos tributários as teses, firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de Repercussão Geral, e no Tema Repetitivo 905, do STJ, a respeito dos critérios de incidência de consectários legais nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação pela Lei 11.960/09. ... ()
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367 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... ()
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368 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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369 - STJ. Descaminho. Trancamento da ação penal. Crime tributário. Débito fiscal. Patamar inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.
«Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. E, a e. Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.748/TO, realizado na sessão do dia 09/09/2009, decidiu ajustar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei 11.672/2008. In casu, como o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas é inferior ao patamar estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, está caracterizada a hipótese de desinteresse penal específico. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso provido.... ()
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370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -
Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Precedentes do C. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Impossibilidade de suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112, do Col. STJ - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... ()
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371 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão de passagem. Levantamento dos valores. Insurgência. Nulidade. Omissão. Inexistência. Propriedade. Prova. Registro. IPTU. Responsabilidade. Débitos tributários. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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372 - STF. Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.
«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Pretensão de extinção de débitos tributários ( ICMS), mediante compensação com crédito de precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Ausência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, de vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos, na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (STJ, AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2014). ... ()
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374 - STJ. Tributário. ICMS. Juros de mora pela taxa Selic. Legalidade.
«1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418.940, 1ª S. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/12/2003; REsp 552.049, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 27/06/2005; REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005. ... ()
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375 - STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.
«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão expressa em edital.
1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.615.909, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013. ... ()
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377 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Municipalidade que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que foi a responsável pelo indeferimento da inclusão da impetrante no regime do Simples Nacional - Controvérsia, ademais, que não demanda dilação probatória - Preliminares afastadas. ... ()
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378 - TJSP. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras para demonstrar as alegações das partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Demanda que visa debater tão somente o contrato avençado entre as partes, bem como eventuais abusividades apontadas, não havendo que se falar em inclusão ou legitimidade da Municipalidade de Ribeirão Preto para figurar na demanda, argumentos estes que afastam, também, quaisquer alegações de que seria aplicável para a resolução da lide a legislação municipal arguida pela Ré - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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379 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão judicial. Possibilidade.
«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. ... ()
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380 - STJ. Tributário. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Taxa aplicável. Selic. Súmula 83/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Os agravantes concentraram seus argumentos na violação de legislação estadual. Verifica-se que, quanto aos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência da taxa SELIC, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 6.763/75). Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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381 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Incidência somente com relação às infrações de trânsito.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. ... ()
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382 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Incidência somente com relação às infrações de trânsito.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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384 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.
«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente.... ()
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385 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
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388 - TJSP. Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.
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389 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Preferência do crédito tributário. Agravo regimental do estado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o CTN, art. 130, parágrafo único, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.
1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - «ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PREVISTOS EM ATO NORMATIVO -
pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão unilateral dos termos do programa especial de parcelamento de débitos tributários (ICMS) estatuído pelo Decreto Estadual 61.625/2015 - alegação de que os «acréscimos financeiros previstos nos atos normativos afrontariam as regras gerais editadas pela União ao tratar sobre o tema - pedido de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - inadmissibilidade - embora não se negue ao contribuinte o direito de questionar os aspectos jurídicos do parcelamento ao qual livremente aderiu, não se faz possível a pretensa revisão unilateral dos «acréscimos financeiros exigidos pelo Fisco Paulista, se não ficar evidenciada a ilegalidade dos respectivos valores - decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 (Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 28.02.2018) que diz respeito ao tão-somente ao período de pré-consolidação do débito tributário, não tendo o condão de alcançar os termos próprios da fase de cumprimento do parcelamento - ressalva no sentido de que a decisão proferida pelo mesmo órgão de cúpula na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 (Rel. Des. PÉRICLES PIZA, j. 28.02.2018), ao apreciar a validade do art. 100, §7º, da LE 6.374/89, reconheceu «a incompatibilidade da expressão sempre superiores aos praticado no mercado, ponderando «(...) que o Estado Bandeirante fixou novo patamar máximo de acréscimo financeiro, para além daquele estabelecido pela União, o que não pode prevalecer sob pena de legitimar a indevida usurpação de competência - normas gerais editadas pela União em caso de parcelamento de débitos tributários federais que sinalizam o teto dos acréscimos financeiros como sendo a taxa SELIC acumulada entre a data de consolidação da dívida e o mês imediatamente anterior ao do pagamento, ACRESCIDO de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (LF 10.522/2002, art. 13) - desacerto da pretensão de ver limitados os «acréscimos financeiros estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC dividido por 12 meses - sentença de improcedência da demanda mantida. apelo da parte autora não provido... ()
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392 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 e 2015. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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393 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Decisão que indeferiu a liminar que visava a imediata suspenção da exigibilidade dos débitos tributários relacionados na inicial, bem como a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD do veículo que alega ter sido adquirido por terceiro em seu nome. Recurso que comporta parcial provimento. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos. Ausência de verossimilhança em relação aos demais pedidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da expedição de alvará para venda de imóvel, em razão da pendência de débitos tributários. Arrolamento. Alegação de ausência de recursos financeiros para quitação de débitos, impostos e custas pendentes, sem a venda do bem.... ()
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397 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Arrematação. Posterior alienação do arrematante a terceiro. Credor fiscal. Ônus recaídos sobre o bem. Responsabilidade tributária. Agravo interno não provido.
1 - A alienação de imóvel adquirido em hasta pública, pelo arrematante à terceiro, faz tornar este responsável tributário em relação aos débitos tributários que incidem sobre o referido bem, pois, segundo o REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, «os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel (grifo meu). ... ()
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398 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Renegociação da dívida. Pagamento. Perda de objeto do recurso especial.
1 - A quitação dos débitos tributários que ensejaram o ajuizamento da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos à Execução implica a perda superveniente de objeto do presente Recurso Especial. ... ()
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399 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Veículo utilizado para transporte em regime de fretamento - Isenção prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto Estadual 59.953/13 que impõe a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários para concessão da isenção - Impossibilidade - Norma infralegal que não pode impor restrições não previstas em lei - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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