(DOC. VP 661.0994.1934.2309)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu a liminar que visava a imediata suspenção da exigibilidade dos débitos tributários relacionados na inicial, bem como a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD do veículo que alega ter sido adquirido por terceiro em seu nome. Recurso que comporta parcial provimento. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos. Ausência de verossimilhança em relação aos demais pedidos

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