Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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101 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... ()
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102 - TJSP. AÇÃO DECLARARIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANOS MORAIS FIXADOS RAZOAVELMENTE INDENIZAÇÃO NÃO PODE ONERAR INDEVIDAMENTE O ERÁRIO IMPONDO REPARTIÇÃO DOS CUSTOS NA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
1.Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Timemania. Concurso de prognósticos voltado ao desenvolvimento da prática desportiva. Leis nos 11.345/2006 e 11.505/2007. Previsão de parcelamento de débitos tributários. Sistemática da Lei 10.522/2002. 2. Suspensão da ação penal e da pretensão punitiva durante o parcelamento. Ausência de autorização expressa nas referidas leis. Irrelevância. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º aos parcelamentos sistematizados por outras normas. Possibilidade. Regra de âmbito geral. 3. Acórdão recorrido balizado pelos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Regimental improvido.
«1. O concurso de prognósticos denominado TIMEMANIA, previsto nas leis n.s 11.345/2006 e 11.505/2007, é voltado ao desenvolvimento da prática desportiva, trazendo em seu bojo a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, conforme sistemática da Lei 10.522/2002. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Compensação. Se o poder executivo local adotar o regime especial de pagamento de precatórios previsto no CF/88, art. 97, não é possível compensar o respectivo montante, ou parte dele, com débitos tributários. Agravo regimental desprovido.
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. 1. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. 2. Multa de 30%. Caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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107 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.
«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Créditos decorrentes de autarquia. Débitos tributários do estado. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Inviável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas.... ()
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109 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Pessoa jurídica dissolvida voluntariamente em 2016 - Legitimidade passiva para responsabilização direta pelos débitos tributários - Adequação - Pessoa jurídica que realizou sua dissolução apenas após tomar ciência da existência de débito tributário já lavrado - Falta de realização dos procedimentos adequados de liquidação, de acordo com art. 1.102 do Código Civil - Execução fiscal cujo curso deve ser retomado - Sentença reformada - Recurso provido
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária incidente sobre os débitos tributários pagos em atraso. Taxa selic. Decisão em conformidade com o Resp1.073.846/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.073.846/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13 (STJ, REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.495.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 596.500/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 460.395/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2014. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ULTRAPASSE O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC), EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. A CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FOI ANALISADA PELO STF NO TEMA 1062, COM REPERCUSSÃO GERAL, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL. MUNICÍPIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO JULGAMENTO. CONTUDO, A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS DEU ORIGEM AO TEMA 1217 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO QUAL SE PRETENDE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A «POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". JULGAMENTO DO TEMA 1217 DO STF QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO, TAMPOUCO EXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS AFETOS À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFININDO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DA SELIC COMO LIMITE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - STJ. Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, nem denúncia espontânea, nos termos dos respectivos artigos: 330 e 331, ambos do CPC/1973 e 138 do CTN. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.
«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999). ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.
«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débitos tributários. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Excesso de execução. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O entendimento de ambas as turmas da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária, para fins de cálculo de juros moratórios de débitos tributários, com o afastamento da norma do CTN, Lei 9.250/1995, art. 161, § 1º e incidência. Precedentes: REsp 1.499.822/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; AgRg no AREsp 433.415/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2015. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Demanda objetivando a compensação de débitos tributários com precatório.
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118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.
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119 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - STJ. Tributário. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Ausência de homologação. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários vencidos. Inviabilidade.
1 - Como bem observou o Tribunal de origem, embora o agravante tenha postulado a conversão do depósito em renda, o que na verdade se pretende é a compensação de débito fiscal com futuros créditos decorrentes de precatórios judiciais, oferecidos como garantia do juízo, o que, à toda evidência, vai de encontro à orientação pacificada no STJ, segundo a qual o art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensar seus débitos tributários vencidos e pendentes de pagamento, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão.... ()
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121 - STJ. Recurso especial do estado de minas gerais. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Aplicação da Taxa Selic em débitos tributários. Existência de lei estadual. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal. No âmbito federal, a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 130, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. CDAs. Parcelamento. Juros de mora. Lei estadual 13.918/2009. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Necessidade de análise de norma local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou: «Conquanto os Estados possuam competência concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro, devem observar a disciplina geral estabelecida pela União. Assim, a taxa de juros para atualização dos débitos tributários estaduais deve ser igual ou inferior ao estabelecido para os débitos tributários federais. hipótese, os juros determinados pela Lei 13.918/2009, de 22 de dezembro, se mostram desproporcionais à realidade, possuindo nítido caráter confiscatório. A questão já foi decidida pelo Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012/8/26.0000, oportunidade qual foi reconhecida a validade da lei, desde que a taxa de juros aplicada seja igual ou inferior à utilizada pela União nos débitos tributários federais, qual seja, a taxa Selic (fls. 10.731-10.732, e/STJ, grifei). ... ()
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125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo (presunção relativa de veracidade e legitimidade). Não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja: que nunca foi proprietária do veículo, mas sim à ré comprovar tal fato; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373 c/c a Lei 12.153/2009, art. 9º. Obrigação equivocadamente imputada à recorrida. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra razoável e suficiente a compensar os danos causados sem gerar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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129 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. Multa de 50%. Caráter confiscatório. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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130 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento
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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de Lei autorizativa da compensação de débitos tributários com créditos de precatório. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao julgamento deste Agravo Regimental. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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133 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pendência de débitos tributários sobre o bem. Decisão determinando que a subrogação do débito dar-se-ia no produto da arrematação, com instauração de concurso de credores entre a Fazenda municipal e o exequente, observando-se a preferência do débito fazendário. Impugnação. Acolhimento. Edital indicando expressamente que possíveis débitos correriam por conta do arrematante. Prevalência. Decisão reformada. Recurso provido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os executados apresentam débitos tributários que resultaram na incidência de constrições sobre o imóvel de sua titularidade descrito na matrícula 111.634 do 14º CRI de São Paulo, o qual também foi penhorado para assegurar a satisfação dos aluguéis e encargos que são objeto da execução originária. Tendo em vista a preferência dos créditos tributários em relação ao crédito cuja satisfação é reclamada nos autos originários, conforme o CTN, art. 186, verifica-se que é inviável a adjudicação do imóvel em questão em favor do exequente, haja vista a falta de prova de quitação dos débitos tributários ou da anuência expressa dos credores com preferência. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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135 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - OBJETIVO - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE PARCELAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA, POSSIBILITANDO ADESÃO AO ACORDO PAULISTA - INADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 17.843/23 E RESOLUÇÃO PGE 06/24 QUE EXPRESSAMENTE VEDAM QUE A TRANSAÇÃO ENVOLVA DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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136 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Parcelamento. Acórdão fundado na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.374/1989 e Decreto estadual 58.811/2012). Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou- se que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição. Natureza tributária. Taxa selic. Atualização e correção de indébito fiscal. Possibilidade. Repercussão geral.
«1. É legítima a utilização da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários. Precedente: RE-RG 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema 214 da sistemática da repercussão geral. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Resp 1073846/sp. Representativo de controvérsia. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Resp 1143320/rs. Representativo de controvérsia.
1 - Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto na Lei 9.065/95, art. 13 «.... ()
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141 - STJ. Administrativo. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Transferência do veículo no detran. Solidariedade no pagamento das penalidades impostas. Falta de responsabilidade no pagamento dos débitos tributários. Ipva.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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142 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... ()
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143 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de R$ 272.581,61. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA informado pelo exequente. Extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo pelo afastamento dos honorários de sucumbência ou pela sua redução. ... ()
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144 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Quitação do débito tributário. Comprovação. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Hipótese em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou sobre a efetiva quitação dos débitos tributários pela parte agravante. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante. ... ()
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145 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Compensação de débitos tributários com precatório judicial. Desacolhimento. Necessidade não satisfeita de cumprimento de todas as formalidades legais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
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146 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de lei que autorize. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Direito penal e processual penal. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Alteração do entendimento jurisprudencial desta corte. Aplicação imediata aos processos pendentes. Recursos especiais providos.
1 - Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela concessionária de energia elétrica, na qualidade de assistente de acusação, contra acórdão que manteve a absolvição sumária dos réus, denunciados pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, em razão da quitação do débito antes do recebimento da denúncia, com base na aplicação analógica de normas tributárias.... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.
«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (DER-PR). Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão de: (i) o fato de os precatórios judiciais terem origem em ação movida contra entidade da administração indireta do Estado do Paraná denota ausência de direito líquido e certo à pretensão mandamental; e (ii) a pretensão perseguida no mandado de segurança encontrar-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante (Emenda Constitucional 62/2009) , bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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