(DOC. VP 138.9551.0426.8091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de R$ 272.581,61. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA informado pelo exequente. Extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo pelo afastamento dos honorários de sucumbência ou pela sua redução. 1- Exceção de pré-executividade alegando a existência de ação anulatória, anterior à execução fiscal, com sentença anulando os débitos tributários. 2- Cancelame

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