(DOC. VP 200.4981.6000.3200)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. 1.316.970/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 716.438/PR/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. 2 - Hipótese em que o Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote