(DOC. VP 140.2052.7001.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (DER-PR). Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão de: (i) o fato de os precatórios judiciais terem origem em ação movida contra entidade da administração indireta do Estado do Paraná denota ausência de direito líquido e certo à pretensão mandamental; e (ii) a pretensão perseguida no mandado de segurança encontrar-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante (Emenda Constitucional 62/200

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