(DOC. VP 742.0683.3018.1165)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2019, determinando a aplicação da taxa Selic, para juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. 2. O agravante alega inconstitucionalidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, requerendo sobrestamento do fei

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