(DOC. VP 158.4624.9000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débitos tributários. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Excesso de execução. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O entendimento de ambas as turmas da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária, para fins de cálculo de juros moratórios de débitos tributários, com o afastamento da norma do CTN, Lei 9.250/1995, art. 161, § 1º e incidência. Precedentes: REsp 1.499.822/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; AgRg no AREsp 433.415/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,

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