(DOC. VP 767.7526.2639.1701)

TJSP. AÇÃO DECLARARIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANOS MORAIS FIXADOS RAZOAVELMENTE INDENIZAÇÃO NÃO PODE ONERAR INDEVIDAMENTE O ERÁRIO IMPONDO REPARTIÇÃO DOS CUSTOS NA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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