(DOC. VP 364.1842.3575.2506)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, prosseguindo com a cobrança de débitos tributários. A agravante alega que os juros de mora aplicados superam a taxa Selic, configurando inconstitucionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados sobre os débitos tributários estaduais, superiores à taxa Selic, são inconstitucionais. II

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