Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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301 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência do feito para declarar a inexistência dos débitos tributários e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Inscrição na dívida ativa e protesto indevidos que acarretam dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório que comporta redução para o valor de R$5.000,00. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()
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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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303 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual. CPC, art. 535, II. Inocorrência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é legal a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais.... ()
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305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.
«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05/11/2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999). ... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Taxa selic. Legalidade. Resp 1.111.175/sp, recurso repetitivo na sistemática do CPC, art. 543-C
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa selic.... ()
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308 - STJ. Tributário execução fiscal. Bem imóvel. Débitos tributários anteriores à data de arrematação de imóvel. CTN, art. 130, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública. ... ()
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309 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios. Controvérsia dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Pública Estadual em Porto Alegre - RS, visando ter declarado seu direito líquido e certo de utilizar crédito de precatório para compensar débitos mensais de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos, determinou-se a complementação das razões. A parte embargante não apresentou petição de complementação. Assim, os embargos devem ser conhecidos como agravo interno. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.
Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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311 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão geral - Tema 96 -, firmou orientação segundo a qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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312 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Exigência. Necessidade de implementação de programa legal de parcelamento de débitos tributários. Não apresentação. Indeferimento da recuperação judicial.
1 - Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. CTB, art. 134. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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314 - TJSP. Imposto. Compensação. Utilização de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, vencidos e não pagos, como meio de compensação de débitos tributários. Inadmissibilidade. Existência de óbice no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Observância. Exclusão de precatórios de natureza alimentar. Hipótese. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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315 - TJSP. Inventário. Imposto. Predial e territorial urbano. Determinação de recolhimento dos débitos tributários imobiliários de apenas um dos bens partilhados. Validade. Exigência legal de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Inocorrência de dificuldade do pagamento do tributo, ante o valor do imposto e os inúmeros imóveis que compõe o inventário, inclusive com alguns de elevado valor. Recurso desprovido.
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316 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa - Cabimento - Encerramento da empresa, mediante distrato registrado na Jucesp - Responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários não adimplidos - Precedentes do STJ - Reforma da sentença - Recurso provido.... ()
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317 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de salvaguardar suposto direito de extinguir débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares já vencidos e ainda não pagos cedidos por terceiros. Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 9º do Decreto Lei nº: 51960/07. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido, anotado o prequestionamento invocado.
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318 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Levantamento de 80% do valor, retendo-se, além dos 20% previstos na regra de regência, importância suficiente para pagamento de débitos tributários atualizados. Possibilidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou ofensa ao interesse público. Observância. Atribuição de efetividade ao disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, em consonância com o princípio da razoabilidade. Hipótese. Recurso provido.
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319 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Aplicação da taxa selic para atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 582.461/SP. Suposta violação aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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320 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Não podendo prosperar pretensão de demandante no sentido de compensar valores supostamente devidos por ocupante de imóvel relativos a alugueres, inexistente deliberação judicial a respeito, decisão em sede de agravo de instrumento significa inadmissível inovação no mérito, após trânsito em julgado, permitida entretanto, dedução relativa a débitos tributários não quitados no tempo de ocupação do bem. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos que os executados possuem sobre a unidade devedora por terceiro - Débitos tributários (IPTU) - Observância do disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 - Arrematante não é responsável por tributos anteriores do imóvel - Valores a serem descontados do produto da venda - Decisão reformada. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau - Termo de acordo administrativo de parcelamento dos débitos tributários - Parcelamento administrativo - Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do art. 151, VI e CTN, art. 155-A - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para suspender a tramitação da execução fiscal, pelo prazo do parcelamento ou até o seu eventual inadimplemento, situação em que o exequente deverá informar ao Juízo a quo - Recurso provido.
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323 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos tributários. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade recursal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que «acertada a decisão agravada que, embora tenha reconhecido a possibilidade de penhorar precatório, entendeu que tal medida não implica o reconhecimento da compensabilidade desse crédito com dívida objeto de execução fiscal". Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto a autorizar sua integração por esta Corte.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de imóvel do executado. Bem levado a leilão e arrematado pela exequente. Pretensão de pagamento da arrematação com o crédito executado. Juízo a quo que rejeitou o lanço ofertado, por ausência de depósito dos débitos tributários. Irresignação da recorrente. Descabimento. Crédito tributário que possui preferência ao crédito da exequente. Observância aos art. 186 e 187 do CTN. Inviabilização da sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN. impossibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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326 - TJSP. ICMS -
Desconstituição de débitos tributários atinentes à venda de ativo imobilizado - Venda de veículos de locadora com mais de 12 meses de uso para atividade locatícia não configura circulação de mercadoria - Aplicação do Tema 1.012/STF - Inscrição na dívida ativa é ato administrativo de controle de legalidade por órgão competente a fim de apurar a liquidez e certeza do crédito tributário - A autoridade fiscal deve verificar a subsunção do fato à hipótese de incidência pertinente - Ação julgada procedente na origem - Apelação fazendária não provida... ()
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327 - STF. Direito tributário. Cisão de empresa. Débitos tributários. Responsabilidade solidária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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328 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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332 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de cancelar os protestos de débitos tributários referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Descabimento. Compensação da dívida tributária com crédito de precatório que não se enquadra nas hipóteses previstas no CTN, art. 151. Inclusão no protesto que não inviabiliza a atividade da empresa. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Viabilidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) mesmo antes da edição da Lei 12767/12. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Ausência de fundamento legal para impedir o ato administrativo impugnado. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos débitos tributários - Desistência em razão de quitação do débito por transação - Homologação da desistência com fixação de honorários sobre o valor da causa - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor consolidado na transação - Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º - Aplicação do CPC, art. 90 - Precedentes da Corte e do E. STJ.
R. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Prescindibilidade. Convolação em falência. Perda superveniente do interesse recursal. Matéria de fundo pacificada pela Corte Especial.
«1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESTABELECIMENTO DE DÉBITOS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
O direito líquido e certo, passível de ser amparado por mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para a sua aplicação, ou seja, deve ser passível de verificação de plano, no momento da impetração do mandamus e por meio de prova pré-constituída, já que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Não há que se falar em direito líquido e certo quando a revogação do TAC e o consequente restabelecimento dos débitos tributários, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, encontram respaldo legal no art. 15, §1º, da Lei Municipal 9.799/09 e nas cláusulas expressamente previstas no próprio termo.... ()
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336 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos
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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Compensação tributária. Créditos previdenciários com débitos tributários. Impossibilidade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de vícios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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338 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA -
Arrematante que busca a baixa dos débitos tributários de IPTU anteriores à arrematação - DESCABIMENTO - Embora o art. 130, parágrafo único, do CTN, afaste a responsabilidade do arrematante pelos referidos débitos, não compete ao Juízo provocado à análise do referido pedido em fase executiva - Parte que deve se valer da via própria adequada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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340 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Precedente: AgRg no REsp 1.477.896/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015. ... ()
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341 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Bem de propriedade comum - Preliminar afastada- Responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve ser dividida, na proporção da quota parte de cada proprietário - Inteligência do art. 1.315 do CC- Imóvel indiviso- Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que arcou com os pagamentos, sendo certo que inexistem débitos tributários- Distribuição das verbas sucumbenciais mantida- Recurso desprovido.
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.
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343 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido
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344 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.
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345 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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350 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.
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