(DOC. VP 165.0971.9010.0200)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de salvaguardar suposto direito de extinguir débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares já vencidos e ainda não pagos cedidos por terceiros. Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 9º do Decreto Lei nº: 51960/07. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido, anotado o prequestionamento invocado.

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