(DOC. VP 241.1040.9928.3222)

STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual. CPC, art. 535, II. Inocorrência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é legal a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 879.844/MG/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provi

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