(DOC. VP 154.1411.6000.7800)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Aplicação da taxa selic para atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 582.461/SP. Suposta violação aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

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