(DOC. VP 241.0291.0376.0286)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Taxa selic. Legalidade. Resp 1.111.175/sp, recurso repetitivo na sistemática do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa selic. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.111.175/SP/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 3 - Agravo regimental não provido.

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