(DOC. VP 241.1011.1986.4492)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que «acertada a decisão agravada que, embora tenha reconhecido a possibilidade de penhorar precatório, entendeu que tal medida não implica o reconhecimento da compensabilidade desse crédito com dívida objeto de execução fiscal". Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto a autorizar sua integração por esta Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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