(DOC. VP 843.9430.3162.4177)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa - Cabimento - Encerramento da empresa, mediante distrato registrado na Jucesp - Responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários não adimplidos - Precedentes do STJ - Reforma da sentença - Recurso provido.

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