(DOC. VP 609.9272.5231.2110)

TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote