(DOC. VP 147.0392.5000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. CTB, art. 134. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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