(DOC. VP 208.3441.2002.3600)

STJ. Mandado de segurança. Tributário. Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios. Controvérsia dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Pública Estadual em Porto Alegre - RS, visando ter declarado seu direito líquido e certo de utilizar crédito de precatório para compensar débitos mensais de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos, determinou-se a complementação das razões. A parte embargante não apr

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