(DOC. VP 176.2813.2003.6900)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Não podendo prosperar pretensão de demandante no sentido de compensar valores supostamente devidos por ocupante de imóvel relativos a alugueres, inexistente deliberação judicial a respeito, decisão em sede de agravo de instrumento significa inadmissível inovação no mérito, após trânsito em julgado, permitida entretanto, dedução relativa a débitos tributários não quitados no tempo de ocupação do bem. Recurso parcialmente provido.

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