Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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401 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Veículo utilizado para transporte em regime de fretamento - Isenção prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto Estadual 59.953/13 que impõe a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários para concessão da isenção - Impossibilidade - Norma infralegal que não pode impor restrições não previstas em lei - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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403 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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404 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ofensa ao princípio da licitação. Cf/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 146, III, XXIV, «b. CF/88, art. 150, II. CTN, art. 156.
«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Prazos previstos na Lei . 11.101/05. Contagem em dias corridos. Enunciado . 14 do Grupo de Câmaras Reservadas do TJSP. Precedente do STJ. Exibição de certidões negativas de débitos tributários que deve ocorrer após a aprovação do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 57 da Lei . 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Arandu - Imóvel arrematado em hasta pública - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do executado, proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador, pelo pagamento do tributo integralmente vencido quando da assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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408 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Exercício de 2024 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Depósito efetuado de forma parcelada e no vencimento das respectivas parcelas nos autos do mandado de segurança 1011429-88.2022.8.26.0320 que se mostra incompatível com a obtenção da tutela pleiteada - CTN, art. 151, II e STJ, Súmula 112. Recurso desprovido... ()
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410 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Art. 78 do ADCT com a eficácia suspensa por liminar - Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovid
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411 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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412 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição e omissão - O acórdão recorrido determinou a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização dos débitos tributários - Inexistência de contradição - Menção aos critérios anteriores feita apenas para contextualização, sem impacto no resultado final - Omissão não configurada - O julgado decretou a continuidade da execução fiscal com a aplicação do índice correto, sem necessidade de determinação expressa de novos cálculos - Embargos rejeitados
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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415 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Suspensão da exigibilidade do crédito - Impossibilidade - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvid
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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417 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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418 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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419 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Matéria estritamente de direito. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. ... ()
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421 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.
«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do CTN, art. 161 . ... ()
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422 - STJ. Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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423 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... ()
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424 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, min. Teori albino zavascki, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Atuação fiscal. Assinatura aposta no tiaf. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Débitos tributários. Utilização como índice de juros moratórios. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.111.189/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 25/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM VALOR DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 130. RECURSO DESPROVIDO.
AFazenda Pública pode optar por habilitar seu crédito na falência ou prosseguir com a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 187. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de viabilizar a participação do impetrante em procedimento licitatório. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recusa de emissão da predita certidão motivada no descumprimento de obrigações de natureza acessória. Ausência de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública municipal, não sendo, portanto, tal descumprimento apto a impedir a expedição da certidão pretendida. Situação dos autos que se distingue daquela tratada no Tema no 358 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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427 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.
1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extinção de débitos tributários. Compensação de parte do montante total. Mantida aplicação de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração da extinção, por compensação, de débitos tributários. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, promovida a compensação almejada de parte do montante total, mantida a aplicação de multa legalmente imposta pela RFB. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. TESE 1262 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO.A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS arts. 156, II E 170 E 170-A, DO CTN. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE AUTORIZA QUE A PARTE BUSQUE, JUNTO À RECEITA FEDERAL, A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VIOLA O ESTABELECIDO NO TEMA 1262 DO STF, SEGUNDO O QUAL «NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100". PRECEDENTES.ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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430 - TJRJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional.... ()
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431 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Afastamento de decadência. Compensação de créditos de ICMS com débitos tributários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu não ter havido apresentação de documentação idônea para a compensação do crédito de ICMS com débito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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432 - STJ. Tributário e processual civil arrolamento fiscal de bens e direitos. Crédito tributário atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução.
1 - «É irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais (AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 15/9/2017". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 780.107/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp 1461070/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Tributo declarado e não-Pago. Desnecessidade de notificação. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Isso porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte (REsp. 658.066, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007).... ()
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434 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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435 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito em face dos sócios da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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436 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento e Multas. Exercícios de 2012, 2015 e 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito em face do sócio da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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437 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. ... ()
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438 - TJSP. Intimação. Arrematação. Indeferimento do pedido de intimação da Fazenda Municipal. Pretensão do arrematante de que os débitos fiscais existentes e anteriores a arrematação se sub-roguem no preço obtido pela alienação judicial. Admissibilidade. Edital que não fez menção à existência de ônus, violando o CPC/1973, art. 686, inciso V. Aplicação da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários, que não constaram do edital, que não pode ser atribuída ao arrematante. Desnecessidade da intimação da Fazenda Pública em razão do deferimento da sub-rogação. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a instauração de concurso singular de credores e dispôs que os débitos tributários ficam sub-rogados no preço da arrematação - Edital que expressamente previu que débitos de IPTU serão sub-rogados no valor da arrematação - CTN, art. 130 - Municipalidade que pode participar do concurso de credores visando resguardar seu direito de preferência, independentemente da existência, ou não, de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de penhora anterior - Recurso desprovido
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do espólio. Inteligência do CPC, art. 619, I. Anuência expressa de todos os herdeiros no tocante à alienação do imóvel, com o intuito de quitar débitos tributários e outras dívidas do espólio. Necessidade de depósito em juízo do valor arrecadado com a alienação, em montante suficiente para a quitação dos débitos em aberto. Recurso provido, com observação... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito processual - Ação anulatória de débitos fiscais - Decisão de manutenção, em sede de pedido de reconsideração, do indeferimento da tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Inconformismo do autor - Razões e pedido recursais voltados à concessão de tutela de urgência - Liminar indeferida, entretanto, por decisão anterior não impugnada pela interposição de recurso no prazo legal - Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração - Tutela expressamente indeferida - Hipótese que não se confunde com postergação do exame para fase posterior - Precedentes - Intempestividade - Recurso não conhecido.... ()
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442 - TJRJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.
«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do CTN, art. 130. Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele débito. No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do CTN, art. 186, que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA QUE HAJA A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE IPTU PELO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, COM A GARANTIA DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS.... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.
1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento do depósito - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação entre os valores da indenização com os débitos fiscais - Inconformismo - Cabimento - Havendo débitos tributários pendentes sobre o imóvel, é possível a dedução dos referidos valores do montante depositado a ser levantado, em estrita observância ao art. 32, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Município que apresentou os valores pendentes, não se opondo ao levantamento, desde que descontados os débitos fiscais de natureza «propter rem". Decisão reformada para permitir a dedução dos débitos fiscais - Recurso provid
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445 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.
1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.
Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do CTN, art. 151, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resumo da peça vestibular. Presunção de legalidade do lançamento tributário. Decisão reformada para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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447 - STJ. Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Débitos tributários de IPTU e tcl. O disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos débitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em litigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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450 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.
Débitos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II. Falta de interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... ()
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