(DOC. VP 241.1040.9170.9153)

STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3 - O STJ já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária

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