(DOC. VP 220.6231.1743.0159)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Renegociação da dívida. Pagamento. Perda de objeto do recurso especial.

1 - A quitação dos débitos tributários que ensejaram o ajuizamento da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos à Execução implica a perda superveniente de objeto do presente Recurso Especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o Recurso Especial, ante a perda superveniente de seu objeto.

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