(DOC. VP 221.0290.1283.2211)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. 2 - Entretanto, em momento algum a Corte local analisou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, tampouco examinou a questão à luz do CTN, art. 124 e CTB, art. 134. Além disso, não foram opostos os aclar

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