Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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601 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2017. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Recurso da embargante denegado, provido o do município
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a «possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato de venda e compra de equipamentos de combustível com cláusula de cessão temporária de registro de empresa revendedora de combustíveis - Obrigação contratual de manutenção dos encargos tributários vinculados à empresa cedida quitados - Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento dos débitos tributários devidos pela empresa por ele utilizada bem como à abstenção da utilização da referida empresa, sob pena de multa - Insurgência do réu - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Recurso consistente na mera reprodução da contestação - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido... ()
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604 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não incidência. Selic. Legalidade.
«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF - («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA
I -Os valores dos débitos tributários devem ser atualizados e não podem cessar na data da arrematação ou do depósito judicial, pois estão inscritos em dívida ativa e sofrem atualizações e correções monetária pelo IPCA, nos termos da Lei Municipal 13.275, de 04.01.2022; ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Tributário. Licença-Prêmio não gozada. Imposto de renda. Restituição do indébito. Juros moratórios.
1 - Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. ... ()
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607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos tributários com relação aos exercícios de 2015 a 2018, determinando o prosseguimento da execução com relação aos débitos remanescentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em novembro/2023 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento de ofício, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que as CDA que embasam a execução fiscal apresentam datas de vencimentos das parcelas dos tributos consideradas para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional com relação aos exercícios de 2015 a 2018 - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido
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608 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Selic. Incidência em relação aos créditos tributários no âmbito federal.
«1. O Tribunal a quo consignou que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza (fundamento, este último, que não foi impugnado no apelo nobre). ... ()
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609 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... ()
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610 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... ()
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611 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Sujeição passiva. Agravo não provido.
«1. É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o CTB, art. 134 «não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). ... ()
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612 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Município de Itu - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e, I, II e III da LCM 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União - Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018 - Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic para os juros e correção monetária do débito a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 1) Pretendida a limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Impossibilidade-Princípio da irretroatividade. 2)Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a «possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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615 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante, prevista no edital da hasta pública. Mitigação do CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2009. ... ()
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616 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na Justiça do Trabalho a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18). Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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617 - STJ. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Interesse de apreciação da conduta no âmbito penal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Recurso do réu. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Recurso da ré. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Redução equitativa. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Possiblidade de desconto dos débitos tributários, condominiais e moratórios. Juros legais desde o trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ação de obrigação de fazer em que se busca a transferência da titularidade de imóvel para o nome da apelante, conforme determinado em acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável. Inércia da apelante em promover a transferência junto aos órgãos competentes, gerando prejuízos ao apelado, que continua sendo responsabilizado por débitos tributários e condominiais referentes ao imóvel. Alegação de dificuldades financeiras pela apelante que não exime a responsabilidade de cumprir com as obrigações pactuadas na partilha de bens. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Compra e venda de quotas sociais. Cerceamento probatório não ocorrido. Desnecessidade de produção de prova pericial, ante os elementos já constantes dos autos. Recomposição de prejuízos indenizáveis. Improcedência. Repasses de valores aos sócios e à empresa prestadora de serviço que já foram considerados na ponderação do preço das quotas. Importâncias regularmente escrituradas nos balanços contábeis da empresa. Compradores que tiveram acesso ao balanço, e a todos os lançamentos impugnados, em momento anterior à celebração do contrato. Assunção do risco do negócio. Débitos tributários impassíveis de cobrança, dada a suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária fixados adequadamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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621 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais (venda de terreno com débitos tributários vencidos) - Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar ação versando sobre contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadequação - Pedido de indenização fundado em descumprimento parcial de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... ()
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622 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.
«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A decisão agravada aplicou o enunciado da súmula 7/STJ quanto a revisão dos critérios para elaboração da certidão de dívida ativa, bem como a jurisprudência deste STJ a respeito da incidência da taxa Selic como fator de atualização dos débitos tributários previstos em leis estaduais. ... ()
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624 - STJ. Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Junta comercial. Registro e arquivamento de alteração de contrato social de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. (AgInt no REsp 1175043/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). Precedentes. ... ()
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625 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Bem imóvel. Inadimplemento das parcelas devidas pelos compradores. Prescrição não reconhecida. Pretensão indenizatória que decorre da rescisão do contrato. Cláusula contratual que estabelece parâmetros proporcionais de restituição. Desvantagem manifesta imposto ao consumidor. Aplicação restrita à hipótese de rescisão por conta da inadimplência. Não observância dos critérios de reembolso. Indenização pelo uso devida desde a imissão na posse até a reintegração. Possibilidade de incidência sobre o valor venal. Dedução dos débitos tributários, a cargo dos compradores. Sucumbência mantida. Sentença reformada apenas no que tange à base de cálculo. Recurso dos réus provido parcialmente, desprovida a apelação da autora.
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626 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 5º, XXXIV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214) agravo regimental a que se nega provimento.
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627 - STJ. Processual penal.. Sonegação fiscal. Habeas corpus pretensão de rejeição da denúncia. Utilização indevida do. Princípio da insignificância. Writ inaplicabilidade. Valor sonegado superior ao limite de inexigibilidade de execução fiscal e habitualidade delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a rejeição da denúncia, utilizando o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Inaplicabilidade do dispositivo aos débitos decorrentes do não pagamento de tributo. Precedentes. REsp. 1.180.087/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/08/2012; AgRg no AResp1.300.098/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 26/06/2012; REsp. 1.116.937/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 08/10/2009. Agravo desprovido.
«1. O entendimento constante do aresto do Tribunal de origem contrasta com os pronunciamentos desta egrégia Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. Precedentes: REsp. 1.180.087/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp 1.300.098/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/06/2012; REsp. 1.116.937/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/10/2009. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.
2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.... ()
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630 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Crédito tributário atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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631 - TJSP. Nulidade de negócio jurídico. Constituição de empresa em nome do autor. Réu, efetivamente, é quem tinha a titularidade da empresa correspondente, vinculada ao CNPJ respectivo. Autor que seria, como se diz popularmente, «testa de ferro/laranja, o que ficou caracterizado. Pretensão do apelante de exclusão da obrigação envolvendo débitos fiscais/tributários não pode sobressair. Fazenda Pública é terceiro de boa-fé. Simulação que origina na nulidade do ato, porém, deve ser levada também em consideração a dissimulação. Autor permanece como corresponsável pelos débitos tributários correspondentes, e nada obsta que «a posteriori, caso efetivamente venha a sofrer algum dano patrimonial, que vá em busca da ação regressiva respectiva, contudo, no caso em exame, não se vislumbra supedâneo para que a dissimulação não sobressaia. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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632 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório. Jurisprudência pacífica do STJ. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... ()
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633 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.
1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no CTN, art. 130, parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Previsão em edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... ()
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637 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrículas dos bens ofertados e prova da ausência de débitos de IPTU/tributos - Agravante que alega violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de impedimentos jurídicos à substituição - Atualização das matrículas juntada apenas em sede recursal, além de pendente a comprovação de que não pendem débitos tributários sobre os imóveis - Impossibilidade, além do mais, de apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Débitos tributários. Trd. Lei 8.218/91. Fator de correção monetária.
1 - Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. (Precedentes: REsp 255383 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/11/2005; (REsp 512308 / RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005; REsp 624525 / PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/09/2005; EDRESP 237266 / SE; Rel. Min. Franciulli Netto DJ de 29/03/2004; RESP 573230 / RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004; AGRESP 530144 / SC; Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003) 2. Agravo Regimental desprovido.... ()
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640 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios.
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso da embargante parcialmente provido, denegado o do município(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -
Exercícios de 2012 e 2013 - Imóvel adjudicado aos autores com registro na matrícula imobiliária em 2014 - Discussão acerca da validade do contrato de locação entre o Município e a antiga proprietária, bem como eventual ocupação ilegal do bem pela Municipalidade que não têm o condão de afastar a responsabilidade fiscal dos adquirentes por débitos anteriores à aquisição - Obrigação de natureza propter rem que impõe ao adjudicante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores e posteriores à transmissão da propriedade - CTN, arts. 129, 130 e 131, I - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$92.135,19, em junho/2022 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação dos cálculos dos valores devidos a condomínio, credor com penhora no rosto do autos. Correção dos cálculos das despesas condominiais que devem ser abatidas do preço da arrematação. Assinatura do auto de arrematação que somente ocorreu em dezembro de 2022, quando, somente, então, considerou-se aperfeiçoado o ato processual (art. 903, CPC). Presença de valores na planilha de débitos que não dizem respeito a despesas condominiais de natureza «propter rem, bem como débitos tributários municipais que são questões atinentes ao concurso de credores instaurado nos autos e que devem ser analisados, primeiramente, pelo MM. Juízo «a quo, não sendo objeto da r. decisão agravada. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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644 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Taxa selic. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, às causas de natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. ... ()
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645 - STJ. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento ao sócios gerentes. Indeferimento. Distrato social registrado na junta comercial. Verificação da regularidade da dissolução.
I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. ... ()
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646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para declarar inexigíveis os débitos de IPVA cujos fatos geradores ocorreram em momento posterior à baixa dos gravames e reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante com relação a gravames que se referem a instituições financeiras distintas. Insurgência recursal da FESP, alegando ausência de comunicação de baixa do gravame ao Detran e à SEFAZ. Inadmissibilidade. Uma vez comprovada a transmissão da propriedade, o contribuinte de IPVA passa a ser o adquirente, não mais havendo que se incluir o credor fiduciário ou arrendante em tal situação. Comunicação da baixa dos gravames, nesses casos, em data anterior aos fatos geradores dos débitos de IPVA, de modo que não há como se imputar ao embargante a responsabilidade pelos débitos tributários em questão. Além disso, uma vez comprovada a existência de gravames inseridos por instituição financeira diversa do embargante, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Liminar indeferida. Reexame. Incabimento nesta via. Deficiência do recurso especial.
«1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária. ... ()
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